Proporção de Plano Municipal de Saúde (PMS) enviado ao Conselho de Saúde

Permite mensurar o quantitativo de planos de saúde enviados aos conselhos municipais de Saúde no Estado.Evidencia a importância do planejamento para a gestão do Sistema Único de Saúde e mensura o atendimento no disposto nas normas legais, ou seja, o indicador representa o nível de organização e planejamento da gestão municipal emobservação a Lei Orgânica da Saúde 8080/90, Decreto Federal 7.508/11 e Lei Complementar 141/12.