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Nome ▼ Ação Descrição da Ação Objetivo UO Meta Financeira Meta Física
Prestação jurisdicional alcançada 1077 - Promoção da efetividade da prestação jurisdicional Criação e implantação de Núcleos Regionais de Atendimento Multidisciplinar; Estruturação das Comarcas e Varas de Competência Exclusiva da Infância e da Juventude, Inserção de profissionais das áreas de psicologia, pedagogia e assistência social; mutirões de atendimentos, realização de campanhas publicitárias, aquisição de ônibus, Criação e implantação de Núcleos de Execução de Penas e Medidas Alternativas - NUPEMAS, realização de concurso, elaboração de projeto institucional que esteja ligado à inclusão social e a temática das penas alternativas, regulamentação e implantação das Audiências Criminais Telepresenciais de modo a suprir deficiências no sistema do judiciário, Normatização e implantação do trabalho remoto no âmbito do Poder Judiciário, Criação e aplicação de mecanismos para combater a litigância serial, Celebração de acordos e convênios com Ministério Público e Defensoria Pública, Capacitação de servidores e magistrados, Realização de mutirões, Implementação de ferramenta no sistema de processos em busca de possibilitar o controle das ações repetitivas e dos grandes litigantes, Otimização da atuação e procedimentos inerentes às ações de execuções fiscais; Adequação da estrutura existente nos cartórios, Melhoria dos fluxogramas; Restruturação dos termos de parcerias existentes e celebração de novos, Criação de uma Central Única de Atendimento, instalação de call center para obtenção de informações, Criação, implantação e implementação de Sistema Informatizado de Cálculos Judiciais, Contratação de prestação de serviços, Aquisição de equipamentos e materiais, Visitas técnicas, Cursos de capacitação, Celebração de convênios de cooperação técnica, Adequações no Sistema E-Proc, aquisição de equipamentos e materiais, contratação de serviços. Manutenção do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • 2021: 3319925.0
  • 2021: 25.0
Prestação jurisdicional alcançada 3082 - Promoção da efetividade da prestação jurisdicional - FUNJURIS Criação e implantação de núcleos regionais de atendimento multidisciplinar; estruturação das comarcas e varas de competências exclusiva da infância e da juventude, inserção de profissionais das áreas de psicologia, pedagogia e assistência social; mutirões de atendimentos, realização de campanhas publicitárias, aquisição de ônibus, criação e implantação de núcleos de execução de penas e medidas alternativas - NUPEMAS, elaboração de projetos institucional que esteja ligado a inclusão social e a temática das penas alternativas, regulamentação e implantação das audiências criminais telepresenciais de modo a suprir deficiências no sistema judiciário, normatização e implantação do trabalho remoto no ambito do poder judiciário, criação e aplicação de mecanismos para combater a litigância serial, celebração de acordos e convênios co Ministério Público e Defensoria Pública, capacitação de servidores e magistrados, realização de mutirões. Implementação de ferramenta nos sistemas de processos em busca de possibilitar o controle das ações repetitivas e dos grandes litigantes, otimização da atuação e procedimentos inerentes as ações de execuções fiscais; adequação da estruturas existentes nos cartórios, melhoria dos fluxogramas; reestruturação dos termos de parcerias existentes e celebração de novos, criação de uma central única de implantação e implementação de sistema informatizado de cálculos judiciais, contratação de prestação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais, visitas técnicas, cursos de capacitação, celebração de convênios de cooperação técnica, adequações no sistema E-Proc, aquisição de equipamentos e materiais, contratação de serviços. Manutenção do Tribunal de Justiça Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
  • 2021: 9180000.0
  • 2021: 25.0
Prêmio concedido 2344 - Implementação do programa de cidadania fiscal - TO Legal Estruturação do programa TO Legal mediante a expansão da base tecnológica e de comunicação, aquisição de equipamento de TI, contratação de pessoal, aquisição de material de consumo e campanha de divulgação, realização de sorteio, homologação do resultado no Diário e outorga do beneficio. Modernizar a Administração Tributária Secretaria da Fazenda
  • 2021: 1500000.0
  • 2021: 100.0
Precatório pago 6038 - Pagamento decorrente de precatórios Realizar o pagamento de Precatório conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, transitado em julgado. Manutenção do Departamento Estadual de Trânsito Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
  • 2021: 32000.0
  • 2021: 1.0
Práticas instituídas 2393 - Promoção de práticas de enfrentamento a violência contra a mulher Instituir politicas de enfrentamento à violência contra a mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência fisica, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria Manutenção do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • 2021: 50000.0
  • 2021: 0.0
Práticas instituidas 4493 - Promoção de práticas de enfrentamento a violência contra a mulher - FUNJURIS Instituir politicas de enfrentamento à violência contra a mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência fisica, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria. Manutenção do Tribunal de Justiça Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
  • 2021: 50000.0
  • 2021: 0.0
Práticas e garantias instituidas 4492 - Promoção de garantia de direitos da criança e adolescente - FUNJURIS Instituir práticas e garantias de atendimento, com a implantação de procedimentos de depoimento especial, no sentido de prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes, vítimas e ou testemunhas, ou seja, ações sistematizadas de prevenção e enfrentamento da violência Manutenção do Tribunal de Justiça Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
  • 2021: 50000.0
  • 2021: 0.0
Práticas e garantias instituidas 2392 - Promoção de garantia de direitos da criança e adolescente Instituir práticas e garantias de atendimento, com a implantação de procedimentos de depoimento especial, no sentido de prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes, vítimas e ou testemunhas, ou seja, ações sistematizadas de prevenção e enfrentamento da violência Manutenção do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • 2021: 50000.0
  • 2021: 0.0
Práticas de resolução de conflitos realizadas 3081 - Promoção das práticas de resolução de conflitos Redução da judicialização de ameaças de pequenas lesões de direitos; implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa; realização de audiências com vistas a firmar acordos, por meio do dialogo, para a conclusão pacifica de processos que chegam ao segundo grau, celebração de parcerias e convênios com os poderes executivos, municipal e estadual, realização de capacitação, divulgação das ações, realização de visitas técnicas. Promover práticas de resolução consensual de conflitos e demandas com a razoável duração do processo Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
  • 2021: 4099000.0
  • 2021: 100.0
Ponto de cultura mantido 1146 - Manutenção dos pontos de cultura Ponto de cultura mantido com repasse de recursos financeiros para instituições sem fins lucrativos que explorem diferentes meios, linguagens artísticas e lúdicas, inclusão digital, tendo com etapas: seleção, formalização de convênio, prestação de contas e acompanhamento dos pontos de cultura. Promover políticas públicas de esporte, lazer e juventude Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
  • 2021: 153800.0
  • 2021: 25.0
Ponto Crítico Eliminado 3073 - Eliminação de pontos críticos - PDRIS Planejamento, construção e supervisão de estruturas hidrológicas de concreto (pontes e galerias). Fortalecer o sistema viário do Estado do Tocantins Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO
  • 2021: 30000000.0
  • 2021: 20.0
Polo de apoio presencial do sistema à educação a distância mantido 2369 - Manutenção de polos de apoio presencial à educação a distância Polo de apoio presencial à educação a distância mantido com materiais e serviços necessários ao seu funcionamento. Qualificar, profissionalizar jovens e adultos nos diversos níveis de escolaridade Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
  • 2021: 50000.0
  • 2021: 14.0
Polo de apoio presencial à educação a distância monitorado 2371 - Monitoramento de polos de apoio presencial à educação a distância Monitorar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nos polos de apoio presencial à educação a distância, visando garantir a qualidade do ensino e o cumprimento da legislação aplicável a educação profissional e superior. Qualificar, profissionalizar jovens e adultos nos diversos níveis de escolaridade Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
  • 2021: 20000.0
  • 2021: 14.0
Polo de apoio presencial à educação a distância aparelhado 2370 - Aparelhamento de polos de apoio presencial à educação a distância Dotar os polos de apoio presencial à educação a distância de equipamentos, mobiliários necessários as atividades administrativas e pedagógicas Qualificar, profissionalizar jovens e adultos nos diversos níveis de escolaridade Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
  • 2021: 150000.0
  • 2021: 14.0
Política Pública Ambiental executada 1035 - Elaboração e execução de políticas públicas ambientais do Estado Execução de políticas, planos, programas e projetos ambientais; realização de consultas públicas, capacitações; seminários; treinamentos e confecção de material gráfico para apoio às ações. Fortalecer a gestão ambiental no Estado de forma integrada Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
  • 2021: 760000.0
  • 2021: 1.0
Policiamento Preventivo e ostensivo fortalecido. 2006 - Fortalecimento do policiamento preventivo e ostensivo Providenciar todos os meios necessários para que o policial militar tenha condições para exercer sua atividade de maneira eficiente, eficaz e, sobretudo, atendendo às demandas da população, através de: • Aquisição, por qualquer meio processual de todos os tipos de veículos, equipamentos e material permanente ou de consumo que tenha relação direta ou indireta com a realização da atividade de policiamento ostensivo e preventivo. Despesas correntes relacionadas ao policiamento ostensivo e preventivo como: cursos, diárias, passagens, assistências de saúde, contratações de pessoas jurídicas ou de terceiros. Promover e preservar a segurança pública e a paz social Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO
  • 2021: 19035410.0
  • 2021: 3500.0
Policial Militar indenizado. 6026 - Indenização aos policiais militares relativa ao Mandado de Segurança nº 698/93 Pagamento da indenização aos policias militares em cumprimento a decisão judicial. Manutenção da Policia Militar do Estado do Tocantins Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO
  • 2021: 4000000.0
  • 2021: 0.0
Poder Judiciário reestruturado 3069 - Reestruturação organizacional do Poder Judiciário - FUNJURIS Elaboração de diagnóstico da situação atual com levantamento das necessidades de Magistrados, servidores efetivos e comissionados para propor alteração do quadro de pessoal. Diagnóstico da organização do judiciário para propor alteração da lei de organização judiciária. Elaboração de projetos de lei, contratação de serviços de pessoa jurídica, realização de concurso público, posse dos Magistrados, servidores efetivos e contratação de comissionados, instalação de Comarcas e reestruturação da Corregedoria. Manutenção do Tribunal de Justiça Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
  • 2021: 1000000.0
  • 2021: 0.0
Plano de aperfeiçoamento e acompanhamento do servidor institucionalizado e implementado 1050 - Implementação da gestão estratégica de pessoas Implementação da Gestão Estratégica de Pessoas com foco nas competências técnicas, comportamentais e gerenciais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma alinhada aos objetivos estratégicos e alcance dos resultados da instituição com o aprimoramento do Programa Qualidade de Vida do Servidor, Programa de Desenvolvimento de Lideranças, implantação de Sistema de Gestão de Pessoas por Competências, visitas técnicas, capacitações da equipe, realização de eventos, palestras, oficinas, workshops, treinamentos e orientações técnicas, parceria e/ou convênios com instituições públicas e privadas, contratação de consultoria e evolução dos fatores do clima organizacional. Modernizar a Gestão Fazendária Secretaria da Fazenda
  • 2021: 0.0
  • 2021: 1.0
Pessoas qualificadas 4340 - Capacitação da cadeia produtiva do turismo, da cultura e economia criativa. Qualificação da cadeia produtiva do turismo e da cultura, além da implementação de selo de qualidade dos segmentos turísticos, observando os pilares da economia criativa, através da contratação de empresas especializadas/pessoas e parcerias com outros órgãos do poder público e a iniciativa privada. Participação em feiras especializadas, congressos e outros eventos técnicos nacionais e internacionais. Todas as atividades poderão ser executadas de forma presencial ou através plataformas digitais gratuitas ou por contratação. Ampliar o Fluxo Turístico Nacional e Internacional Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa - ADETUC
  • 2021: 470000.0
  • 2021: 400.0
Pessoa Privada de liberdade/egressa atendida 2367 - Implementação e gerenciamento da política de monitoramento eletrônico de pessoas Implementar a política de monitoramento eletrônico de pessoas com objetivo de reduzir o encarceramento e contribuir para o fortalecimento das políticas de alternativas penais à prisão. Monitoramento de pessoas a partir de equipamentos eletrônicos. Efetuar os pagamentos de diárias dos monitoramentos efeutuados.. Promover acesso e atendimento às políticas públicas geridas pela Secretaria de Cidadania e Justiça Secretaria da Cidadania e Justiça
  • 2021: 2260000.0
  • 2021: 1700.0
Pessoa privada de liberdade/egressa atendida 2347 - Implementação, promoção e gerenciamento das políticas de reintegração social às pessoas privadas de liberdade e egressas Implementar política pública de reintegração social para pessoas privadas de liberdade e egressas. Promover capacitação, qualificação profissional e empregabilidade; Elaborar Sugestão de Minuta de Projeto de leis visando regulamentar e incentivar a contratação de PPL e Egressas; Incentivar e gerenciar a contratação de PPL e Egressas por Pessoa Física ou Jurídica. Implantar oficinas de Trabalho e Produção no âmbito das Unidades Prisionais para Presos do Regime Fechado; Criar e implantar Centrais de Trabalho e Produção para Presos dos Regimes Aberto e Semiaberto. Estabelecer parcerias institucionais para fomentar o emprego e geração de renda às PPL e Egressas Garantir o acolhimento inicial da pessoa egressa. Promover acesso e atendimento às políticas públicas geridas pela Secretaria de Cidadania e Justiça Secretaria da Cidadania e Justiça
  • 2021: 800570.0
  • 2021: 800.0
Pessoal remunerado 2224 - Manutenção de recursos humanos Despesas com a remuneração de pessoal (ativo, civil ou militar) do Estado e encargos sociais, que não são passíveis de apropriação nos Programas Temáticos. Manutenção do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • 2021: 414408613.0
  • 2021: 0.0
Pessoal remunerado 2226 - Manutenção de recursos humanos Despesas com a remuneração de pessoal (ativo civil ) da Assembleia e encargos sociais, que não são passíveis de apropriação nos Programas Temáticos. Atuação Legislativa Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
  • 2021: 147376728.0
  • 2021: 2000.0
Pessoa em Situação de Vulnerabilidade assistida 2333 - Fortalecimento da Política Estadual de Direitos Humanos Considerando a Transversalidade e as Vulnerabilidades Propor, promover, articular e implementar programas, planos, projetos, atividades e serviços aos Órgãos Públicos, visando à implantação de políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, a fim de proteger e garantir o sistema de direitos. Estimular e propor pesquisas e/ou estudos socioeconômicos sobre a condição de vida desse público. Receber e atender as denúncias que envolvam fatos relacionados à violência, orientando e encaminhando a vítima a Rede de Atendimento para as providências necessárias. Elaborar e articular políticas setoriais básicas na esfera estadual e municipal, bem como formalizar termo de cooperação técnica para promoção e defesa dos direitos das pessoas e/ou comunidades em situação de vulnerabilidade. Promover, divulgar e propor a adequação dos pactos e convenções internacionais que condenam qualquer tipo de discriminação. Organizar um banco de dados com um diagnóstico socioeconômico sobre a condição de vida das pessoas em situação de violência no Estado do Tocantins. Prestar atendimentos em unidades móveis oferecendo serviços de orientação adequada e humanizada, principalmente as mulheres do campo, da floresta e das águas. Esses serviços incluem prevenção, assistência, apuração, investigação e enquadramento legal. As unidades também têm função educativa, com a promoção de palestras e esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha e sua aplicação. Executar atendimentos as mulheres em situação de violência, através dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Casa da Mulher Brasileira, Casa Abrigo, Unidades Móveis e em parceria com os Centros de Referência de Assistência social (CRAS) dos municípios. Realizar despesas com materiais gráficos, contratação de palestrantes, diárias com pessoal civil, alimentação e hospedagem para membros da sociedade civil organizada, implementação de Direitos Humanos nas áreas de: Igualdade Racial; Combate ao Trabalho Escravo; Combate a Tortura; Pessoa com Deficiência; Pessoa Idosa; Povos Indígenas; População LGBT, Educação em Direitos Humanos, Diversidade Religiosa conforme preconiza o Plano Nacional dos Direitos Humanos III; implantação do plano estadual de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa; Atividades relacionadas ao PROVITA (Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas). Fomentar e implementar o sistema de garantia dos Direitos (Humanos, do Consumidor, da Criança e Adolescente e Pessoas/Comunidades em situação de Vulnerabilidade) Secretaria da Cidadania e Justiça
  • 2021: 345000.0
  • 2021: 9000.0

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