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| Código | Name | Objetivo | Descrição | Unidade Gestora | Unidade Orçamentária | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|
| 4279 | Manutenção dos escritórios regionais e demais anexos do naturatins. | Melhorar a estrutura física e institucional para viabilizar a gestão ambiental. | Manutenção da estrutura física e logística dos escritórios regionais e outros anexos para operacionalizar e manter a execução das ações temáticas do Naturatins, efetuando despesas gerais de apoio logístico para viabilizar as ações de conservação e preservação do meio ambiente em todo o Estado, como: taxas de energia e água, aluguéis em geral, restauração predial, aquisições de material de consumo, de mobiliário e de máquinas e equipamentos, taxas, indenizações, viagens de servidores, manutenção de veículos, serviços diversos, dentre outras. | Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS | 40330 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FUEMA | tematica |
| 4280 | Promoção e participação de feiras do produtor rural | Melhorar a qualidade de vida das famílias rurais e populações diferenciadas | Apoio a comercialização da produção da agricultura familiar, por meio da realização e participação de feiras e eventos da agricultura familiar. | Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS | 34490 | Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do TO - RURALTINS | tematica |
| 4281 | Serviços de proteção social especial de média e alta complexidade | Promover a Proteção Social Básica e Especial | Gestão das informações, Planejamento, Financiamento, Capacitação Continuada, Apoio à implantação, à qualificação e à estruturação dos programas, serviços e projetos da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade | Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social | 42650 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | tematica |
| 4282 | Qualificação profissional de servidores. | Melhorar a estrutura física e institucional para viabilizar a gestão ambiental. | Qualificação profissional de servidores realizada de forma direta e também pela contratação de empresas e consultorias para a realização de cursos técnico-profissionais conforme as atividades específicas dos servidores do Naturatins, utilizando-se a estrutura física e de logística desta autarquia e realizando-se viagens de servidores às localidades de realização de cursos de qualificação. | Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS | 40330 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FUEMA | tematica |
| 4283 | Reestruturação e modernização institucional para a gestão do meio ambiente. | Melhorar a estrutura física e institucional para viabilizar a gestão ambiental. | Reestruturação e modernização institucional do Naturatins mediante a aquisição de bens permanentes como mobiliários, veículos e equipamentos, hardware e software atualizados para informática, melhorando-se os sistemas e a capacidade processamento de dados, executando-se construções e reformas prediais para ampliação e melhoramento estrutural, e pela aquisição e contratação de bens e serviços diversos como materiais de consumo, móveis, equipamentos e veículos, e também pela realização de viagens de servidores aos municípios. | Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS | 40330 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FUEMA | tematica |
| 4284 | Atendimento aos dependentes químicos, egressos e/ou seus familiares | Assegurar atendimento especializado de acordo as diretrizes das políticas públicas gerenciadas pela Seciju. | Viabilizar atendimento aos dependentes químicos, junto aos Centros Especializados ou comunidades terapêuticas. Implantar e manter Centros especializados de atendimento aos dependentes químicos. Criar e manter vagas nos centros especializados. Apoio, ampliação e manutenção de vagas em comunidades terapêuticas. Realização de obras nas comunidades, através de chamamentos públicos ou termos de colaboração técnica. Melhorias na oferta de vagas. Realizar atividades de busca, monitoramento, encaminhamento e acompanhamento das pessoas atendidas nas vagas mantidas junto aos centros e junto às comunidades terapêuticas. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18910 | Fundo Estadual Sobre Drogas | tematica |
| 4285 | Fortalecimento das ações para defesa e proteção dos direitos do consumidor. | Fomentar a garantia dos Direitos Humanos | Realização de ações voltadas para o atendimento ao público, bem como, aquelas de caráter informativo/educativo por meio da utilização de unidade móvel do Procon, percorrendo os municípios com o intuito de levar os serviços do órgão principalmente naquelas localidades que não possuem núcleo de atendimento ao consumidor. Além de possibilitar a abertura de reclamações pelos consumidores, serão realizadas ações educativas nas escolas públicas por meio do Projeto Procon nas escolas, o qual prevê a contratação de apresentações artísticas, atividades de lazer, brindes e premiações, confecção e distribuição de cartilhas, folderes, códigos de defesa do consumidor, etc., além de despesas com contratação de serviços de terceiros (despesas operacionais com estrutura e logística), materiais de consumo e bens permanentes. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18370 | Fundo para as Relações de Consumo - PROCON | tematica |
| 4286 | Implantação e manutenção dos núcleos de atendimento de defesa do consumidor. | Assegurar atendimento especializado de acordo as diretrizes das políticas públicas gerenciadas pela Seciju. | Núcleo implantado e mantido com reparos, reformas, aquisição de material de expediente, reaparelhamentos, matérias permanentes incluindo os serviços móveis. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18370 | Fundo para as Relações de Consumo - PROCON | tematica |
| 4287 | Capacitação de servidores do sistema de proteção e defesa dos direitos do consumidor. | Implantar programa de capacitação contínua dos servidores. | Capacitação de servidores por meio de cursos, simpósios, oficinas, congressos, seminários, etc., aquisição de livros e revistas especializados em direitos do consumidor, aquisição de material permanente e de expediente e contratação de serviços de terceiros. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18370 | Fundo para as Relações de Consumo - PROCON | tematica |
| 4289 | Serviços de proteção social especial de média complexidade | Promover a Proteção Social Básica e Especial | Gestão das informações, Planejamento, Financiamento, Cofinanciamento, Educação Permanente, Apoio à implantação, à qualificação e à estruturação dos programas, serviços e projetos da Proteção Social Especial de Média Complexidade | Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social | 42650 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | tematica |
| 4291 | Fortalecimento da política estadual sobre drogas. | Fomentar a garantia dos Direitos Humanos | Realizar ações de inserção social e capacitação para autonomia e geração de renda junto às comunidades terapêuticas ou/e aos Centros especializados de atendimento aos dependentes químicos; Realizar parcerias público-privadas para a promoção do tratamento do dependente químico. Aquisição de equipamentos e mobiliários para o núcleo; Parcerias com instituições para contratação de estagiários. Articulação das políticas públicas sobre Álcool e outras Drogas; aperfeiçoamentos dos marcos institucionais e legais; implantação e fortalecimentos dos Conselhos municipais; realização de campanhas de prevenção ao uso das drogas, realização de debates com a sociedade, seminários, ciclos de palestras em parceria com demais órgãos que integram a política estadual; realização da semana estadual sobre Drogas; apoio a pesquisas diversas (sobre a política e a temática) para divulgação no site do observatório sobre Drogas. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18910 | Fundo Estadual Sobre Drogas | tematica |
| 4292 | Estruturação das unidades da unitins | Promover o conhecimento científico e a formação acadêmico-profissional da sociedade tocantinense | Implementação e melhoria da infraestrutura de prédios e equipamentos da UNITINS com recursos de Convênios, Emendas Parlamentar, Tesouro Estadual e outras fontes disponíveis. | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | 20330 | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | tematica |
| 4293 | Fortalecimento do controle social – igd pbf | Promover a Proteção Social Básica e Especial | Contribuir para o financiamento de atividades de apoio técnico e operacional do controle social responsável pelo acompanhamento, avaliação e subsídio para fiscalização da execução do PBF e Cadastro Único na esfera Estadual e fortalecer os Conselhos Municipais. | Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social | 42650 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | tematica |
| 4294 | Legalização ambiental de atividades e empreendimentos. | Conservar, preservar e proteger a biodiversidade e os recursos naturais do Tocantins. | Legalização ambiental mediante a concessão de licenças ambientais para o funcionamento de empreendimentos econômicos e atividades rurais e urbanas, de regularização de Cadastros Ambientais Rurais-CAR e de Programas de Recuperação Ambientais-PRA e de autorização para explorações florestais e servidões ambientais mediante a análise de processos de regularização ambiental e pela aquisição, contratação e utilização de bens e serviços e de materiais de consumo e equipamentos, realizando-se viagens de servidores para vistorias “in loco”, aplicando-se a legislação ambiental e de recursos naturais e florestais e emitindo-se os seguintes atos administrativos: a. Licenças Ambientais; b. Autorizações Ambientais; c. Declarações Ambientais; d. Registro e validação de Cadastro Ambiental Rural; e. Autorização de Exploração Florestal; f. Autorização de transporte de Produto Florestal; g. Aplicação de Taxas pela prestação de serviços do Naturatins. | Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS | 40330 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FUEMA | tematica |
| 4295 | Concessão de bolsas capacitação/qualificação profissional na área de educação profissional | 0394-Fomentar a Pesquisa Científica,, Tecnológica e a Inovação no Estado do Tocantins. | : Levantamento das necessidades de qualificação dos docentes, técnicos, coordenadores e gestores; composição de grupos de estudos; contratação de empresas para realização de capacitações; aquisição de material para estudos; divulgação dos eventos e incentivo a participação dos docentes e gestores na formação continuada; apoio logístico para docentes, técnicos, coordenadores e gestores; acompanhamento e avaliação dos trabalhos desenvolvidos nas formações; avaliação do impacto da formação no trabalho dos docentes, técnicos, coordenadores e gestores; participação em congressos, seminários, simpósios, palestras, cursos e outros. Promoção de pós-graduação stricto sensu de instituições de ensino público e privado para servidores estaduais e municipais. Apoio financeiro a estudantes indígenas e quilombolas. | Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins | 20300 | Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins - FAPT | tematica |
| 4296 | Fiscalização metrológica e avaliação da conformidade de produtos | Assegurar que os produtos e serviços produzidos e ou comercializados no Estado estejam em conformidade com os regulamentos técnicos do INMETRO | Fiscalização de instrumentos metrológicos, tais como balanças, bombas medidoras de combustíveis, taxímetros, hidrômetros, medidores de energia elétrica, esfigmomanômetro, cronotacógrafos, entre outros, bem como produtos com certificação compulsória e voluntária, e produtos etiquetados e regulamentados pelo INMETRO. | Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins- AEM | 20610 | Agência de Metrologia, Avaliação da Conf., Inovação e Tecnologia do Estado do TO - AEM | tematica |
| 4298 | Implantação e gerenciamento das centrais de alternativas penais e de monitoramento eletrônico de pessoas. | Assegurar atendimento especializado de acordo as diretrizes das políticas públicas gerenciadas pela Seciju. | Fomentar a implantação das políticas públicas de monitoramento eletrônico de pessoas e de alternativas penais a prisão com objetivo de reduzir o encarceramento desnecessário, assim como promover o acompanhamento do cumprimento das alternativas penais à prisão; implantar e gerenciar as centrais de monitoramento eletrônico e a central de alternativas penais dotadas de insumos e equipamentos necessários ao funcionamento adequado. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18920 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES | tematica |
| 4299 | Capacitação, formação e aperfeiçoamento de servidores do sistema penitenciário e prisional. | Implantar programa de capacitação contínua dos servidores. | Realização e promoção de encontros, fóruns, cursos, workshop, palestras, que venham auxiliar na formação e capacitação dos Servidores efetivos do Sistema Penitenciário e Prisional nas áreas de Segurança, Gestão e Qualidade de Vida. Grupo de Intervenção Rápida, Contenção, Inteligência, Vigilância, Negociação e Escolta. Criar equipes volantes de incursão, intervenção com diversas especialidades, inclusive negociação, abordagem, segurança e ressocialização. Especializações, Mestrados, Doutorados, bem como outras formações e cursos de atualização para o quadro dos Analistas e Técnicos em defesa social. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18920 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES | tematica |
| 4300 | Aparelhamento e manutenção das unidades penitenciárias e prisionais. | Promover melhorias nas Unidades vinculadas à Secretaria e na sede administrativa. | Aparelhamento e manutenção das unidades prisionais com mobiliários, insumos, equipamentos tecnológicos e de segurança em geral. | Secretaria da Cidadania e Justiça | 18920 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES | tematica |
| 4302 | Fomento a pesquisas aplicadas, acadêmica e de pós - graduação | Promover o conhecimento científico e a formação acadêmico-profissional da sociedade tocantinense | Fomentar as Ações de Pesquisas Aplicadas, Acadêmica e de Pós – Graduação, promovendo tecnologia apropriada à agricultura e conservação aos recursos naturais e instituindo políticas de pós graduação aos níveis lato senso e stricto sensu assim como, estabelecer intercâmbio da UNITINS com instituições de ensino superior do Tocantins e demais Estado | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | 20330 | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | tematica |
| 4303 | Promoção de cursos de graduação na modalidade presencial e a distância | Promover o conhecimento científico e a formação acadêmico-profissional da sociedade tocantinense | Promoção de cursos de graduação na modalidade presencial e a distância por meio da implantação e implementação de acervos bibliográficos, laboratórios, bolsas de monitoria e iniciação à docência e revitalização e estruturação da Editora da UNITINS | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | 20330 | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | tematica |
| 4305 | Desenvolvimento de práticas de extensão universitária, assistência estudantil e cultural | Promover o conhecimento científico e a formação acadêmico-profissional da sociedade tocantinense | Promover e fomentar ações de extensão, prioritariamente voltadas para comunidades vulneráveis, bem como promover a assistência estudantil e de cultura, com eventos e atividades de formação em seminários, oficinas, conferências, simpósios, workshop e outros cursos de formação que gera desenvolvimento pessoal e social | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | 20330 | Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS | tematica |
| 4307 | Formação dos trabalhadores do sus | Promover a valorização, educação permanente, qualificação e formação dos trabalhadores do SUS. | Desenvolvimento profissional, individual e coletivo dos gestores e técnicos atuantes no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme a política de educação permanente em saúde, por meio de processos educacionais de curta, média e longa duração, englobando atualizações, aperfeiçoamentos, qualificações, cursos técnicos, pós-técnicos, pós-graduações stricto e lato sensu em áreas estratégicas para o SUS; Pesquisas; Implantação, Implementação e Descentralização das Tecnologias Educacionais; Manutenção da Comissão de Integração Ensino Serviço; Gestão dos Núcleos de Educação Permanente das unidades de saúde sob gestão estadual e do Núcleo de Interação, Ensino-Serviço – NIES, com vistas à regulamentação dos estágios nas unidades de saúde do Estado; Garantia de recursos necessários com vistas à participação e realização de capacitações, seminários, oficinas, congressos, cursos, workshops, palestras, fóruns, encontros, visitas técnicas e demais eventos técnico-científicos, internos ou externos; Fomento aos processos educacionais e de pesquisa em saúde; Co-financiamento das pesquisas do Programa de Pesquisa para o SUS (PPS - SUS) para o Estado do Tocantins; Construção de currículos e programas integrados; Planejamento pedagógico; Processos seletivos; Realização de processos seletivos; Processos licitatórios; Monitoramento e avaliação de forma centralizada e descentralizada; Certificação; Contratação de serviços de terceiros (pessoa física e jurídica); Aquisição de equipamentos e materiais de informática; Material permanente e de consumo; Manutenção e reforma das instalações física da escola. | Secretaria da Saúde | 30550 | Fundo Estadual de Saúde | tematica |
| 4308 | Capacitação e eventos em defesa agropecuária | Promover o sistema de defesa agropecuária no Estado do Tocantins | Capacitação e treinamento para os servidores técnicos e administrativos da ADAPEC e demais pessoas envolvidas com a agropecuária; Realização de eventos de defesa agropecuária; Participação dos servidores em feiras e exposições, encontros, visitas técnicas, fóruns, blits educativas, ou seja, em todos os eventos que envolvam as áreas Animal, Vegetal e administrativa da ADAPEC no Tocantins, no Brasil e no exterior. Elaboração e desenvolvimento de projetos educativos. Realização de todas as aquisições (bens de consumo, serviços e investimentos) para disseminar conhecimento, promover as ações da agência e proporcionar a participação dos servidores em eventos de defesa agropecuária e administrativa. | Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC | 34530 | Fundo de Defesa Agropecuária | tematica |
| 4309 | Promoção à inclusão social e produtiva | Promover atendimento social à população com problemas de subsistência, e/ou momentos de fragilidade | Gestão das informações, Planejamento, Capacitação, Reforma, manutenção dos postos de Geração de Renda, Aquisição de material permanente, de consumo e insumos , Realização de Feiras. | Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social | 42890 | Fundo Social de Solidariedade do Estado do TO - FUST | tematica |
| 4311 | Gestão da faixa de domínio das rodovias estaduais | Fortalecimento do sistema de logística viária do Estado do Tocantins | Emissão de autorização de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo nas faixas de domínio das rodovias estaduais para a instalação de obras e serviços, tais como: transmissão de dados, energia elétrica, água e esgoto, acessos, tubulações, dutos e outros. Regulamentação dos procedimentos para desapropriação de áreas necessárias à construção de rodovias. Fiscalização do uso da faixa de domínio das rodovias estaduais. Regularização fundiária das faixas de domínio desapropriadas para implantação de rodovias estaduais. Anuência em documentos de declaração de reconhecimento de limites em propriedades lindeiras com rodovias estaduais. Essa ação será executada diretamente por técnicos do governo ou por meio da contratação de empresa especializada, consultoria, convênios e parcerias. | Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO | 38960 | Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO | tematica |
| 4315 | Assistência farmacêutica de fornecimento de medicamentos (ação civil pública) | Promover o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, garantindo sua adequada dispensação. | Programação, aquisição, distribuição, dispensação de medicamentos, conforme consignação em Ata de Audiência de Conciliação ocorrida em 06/11/2017 na sala de sessões da Turma Recursal da Secção Judiciária do Estado do Tocantins, sob presidência da Juíza Federal Denise Dias Dutra Drumond, no Inquérito Civil nº 136.000.000018-2014-15 (ACP 6650-45.2013.4.01.4300). | Secretaria da Saúde | 30550 | Fundo Estadual de Saúde | tematica |
| 4316 | Aquisição de medicamentos, materiais, insumos da rede hospitalar, órtese e prótese (ação civil pública) | Melhorar o desempenho, resolutividade e qualidade das unidades hospitalares do Estado. | Programação, aquisição, distribuição, dispensação de medicamentos, materiais, insumos da rede hospitalar, órtese e prótese, conforme consignação em Ata de Audiência de Conciliação ocorrida em 06/11/2017 na sala de sessões da Turma Recursal da Secção Judiciária do Estado do Tocantins, sob presidência da Juíza Federal Denise Dias Dutra Drumond, no Inquérito Civil nº 136.000.000018-2014-15 (ACP 6650-45.2013.4.01.4300). | Secretaria da Saúde | 30550 | Fundo Estadual de Saúde | tematica |
| 4318 | Erradicação e prevenção da febre aftosa e outras doenças vesiculares | Promover o sistema de defesa agropecuária no Estado do Tocantins | Aperfeiçoamento do sistema de vigilância sanitária animal para erradicar a febre aftosa do Território Tocantinense e da permanência dessa condição sanitária, apoiado na manutenção das estruturas do serviço veterinário oficial e participação da comunidade, onde se realizam ações de vigilância ativa sanitária e epidemiológica em propriedades rurais, atendimento a notificações de suspeitas de doenças, controle do trânsito de animais e seus produtos e subprodutos, promoção, acompanhamento, fiscalização e realização da vacinação antiaftosa obrigatória no rebanho bovino e bubalino estadual, realização das provas biológicas quanto dos inquéritos e promoção da participação em reuniões e em visitas técnicas a fim de educar o criador nas ações de erradicação da febre aftosa e das demais enfermidades vesiculares. Realização de todas as aquisições (bens de consumo, serviços e investimentos) para impedir o ingresso e/ou erradicar a febre aftosa e outras doenças vesiculares do rebanho bovino e bubalino do Tocantins. | Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC | 34530 | Fundo de Defesa Agropecuária | tematica |
| 4320 | Apoio à organização e gestão dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais | Promover a Proteção Social Básica e Especial | Apoio à implementação e implementação, Gestão das Informações, Planejamento, Financiamento, Cofinanciamento, Capacitação, Monitoramento e Avaliação de Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais. | Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social | 42650 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | tematica |
| 4321 | Fiscalização dos terminais rodoviários | Promover por meio da regulação, controle e fiscalização a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Transporte rodoviário de passageiros, Transporte rodoviários de cargas, Transporte Aquaviário, Saneamento Básico e Energia elétrica. | Regulação, controle e fiscalização dos Terminais Rodoviários dos municípios do estado do Tocantins , garantindo o funcionamento , qualidade dos serviços e da estrutura física aos usuários. | Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR | 38990 | Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR | tematica |
| 6001 | Aumento de capital da agência de fomento. | Desconcentrar a economia regional para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado. | Implantação de investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do Estado do Tocantins. | Secretaria da Fazenda e Planejamento | 19010 | Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços | tematica |
| 6003 | Transferência de recursos aos órgãos executores de programas sociais | Subsidiar unidades orçamentárias no combate e erradicação da pobreza | Provisionamento de recursos financeiros a serem destinados aos órgãos executores de programas sociais que compõem a rede de proteção social do Estado do Tocantins. | Secretaria da Fazenda e Planejamento | 26800 | Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | tematica |
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