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Nome Ação ▲ Descrição da Ação Objetivo UO Meta Financeira Meta Física
Não se aplica 6027 - Indenizações e restituições Restituição e indenização a qualquer título devido pela administração pública, em especial indébitos tributários. Manutenção da Secretaria da Fazenda Recursos sob a Supervisão da SEFAZ
  • 2021: 150000.0
  • 2021: 0.0
não se aplica 6028 - Pagamento decorrente de precatórios Pagamento decorrente de precatório referente à sentenças judiciais contra o Estado e que tem sua inclusão no orçamento requisitada pela justiça, conforme regulamenta o art. 100 da Constituição Federal. Manutenção da Procuradoria Geral do Estado Procuradoria-Geral do Estado
  • 2021: 121300664.0
  • 2021: 0.0
não se aplica 6030 - RPV – Requisição de Pequeno Valor Pagamento de condenações judiciais transitadas em julgado, nas quais os valores individuais não ultrapassem 10 salários mínimos – limite previsto na Lei Complementar nº 69/2010 do Estado do Tocantins, para quitação em até 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Manutenção da Procuradoria Geral do Estado Procuradoria-Geral do Estado
  • 2021: 1950000.0
  • 2021: 0.0
não se aplica 6031 - Decisões judiciais diversas Pagamento de condenações em desfavor da Fazenda Pública Estadual, proferidas no curso de ações judiciais em que seja parte ou obrigada legalmente. Manutenção da Procuradoria Geral do Estado Procuradoria-Geral do Estado
  • 2021: 80000.0
  • 2021: 0.0
não se aplica 6032 - Pensões indenizatórias Ressarcimento e/ou reparação, paga mensalmente, de algum dano causado por agente público, direta ou indiretamente, em consequência de ação, omissão ou de algum fato que tenha ocasionado prejuízo à terceiro. Manutenção da Procuradoria Geral do Estado Procuradoria-Geral do Estado
  • 2021: 145750.0
  • 2021: 0.0
não se aplica 6035 - Pagamento de acordos judiciais Pagamento de acordos celebrados pela Fazendas Pública Estadual e homologados pelo judiciário no curso de ações judiciais em que seja parte, antes do trânsito em julgado. Manutenção da Procuradoria Geral do Estado Procuradoria-Geral do Estado
  • 2021: 100000.0
  • 2021: 0.0
Não se aplica 6036 - Assistência farmacêutica de fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos - sentenças judiciais (ação civil pública) Programação, aquisição, distribuição, dispensação de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos destinados ao atendimento de sentenças judiciais “inclusive para o cumprimento de demandas judiciais dentro da padronização e fora da padronização, limitados estes últimos ao valor individual mensal que não ultrapasse 0,5% de R$2.500.000,00” conforme consignação em Ata de Audiência de Conciliação ocorrida em 06/11/2017 na sala de sessões da Turma Recursal da Secção Judiciária do Estado do Tocantins, sob presidência da Juíza Federal Denise Dias Dutra Drumond, no Inquérito Civil nº 136.000.000018-2014-15 (ACP 6650-45.2013.4.01.4300). Manutenção da Secretaria da Saúde Fundo Estadual de Saúde
  • 2021: 4050000.0
  • 2021: 0.0
Não se Aplica 6037 - Concessão de direitos decorrentes de acordos e demandas judiciais Pagamento de indenizações decorrentes de acordos e demandas judiciais a servidores do Poder Executivo Estadual. Manutenção da Secretaria da Administração Secretaria da Administração
  • 2021: 0.0
  • 2021: 0.0
Precatório pago 6038 - Pagamento decorrente de precatórios Realizar o pagamento de Precatório conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, transitado em julgado. Manutenção do Departamento Estadual de Trânsito Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
  • 2021: 32000.0
  • 2021: 1.0
Não se aplica 6039 - Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Recolhimento de obrigações tributárias contributivas para a formação do patrimônio do servidor público. Promover o Sistema de Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins Fundo de Defesa Agropecuária - FUNPEC
  • 2021: 120000.0
  • 2021: 0.0
Disponibilização de recursos a Agência de Fomento. 6040 - Aumento de capital da Agência de Fomento do Estado do Tocantins Repasse de recursos a Agência de Fomento a serem operacionalizados com a finalidade de disponibilizar linhas de créditos para o pequeno empreendedor, visando fomentar o mercado de trabalho. Viabilizar a capacidade operacional nas concessões de empréstimos, financiamentos e recuperação de recursos Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
  • 2021: 800000.0
  • 2021: 100.0
Não se Aplica 6041 - Pagamentos de RPV, precatórios e despesas processuais previdenciários Proporcionar o pagamento em razão de sentença transitada em julgado, além dos Precatórios, RPV - Requisições de Pequeno Valor e despesas processuais devidas pela autarquia. Manutenção do Instituto de Gestão Previdenciária Fundo Financeiro
  • 2021: 8000000.0
  • 2021: 0.0
Capital aumentado 6042 - Aumento de capital da Companhia de Mineração do Estado do Tocantins Investimento para aumento de capital da Companhia de Mineração do Estado do Tocantins. Promover o desenvolvimento e a diversificação do setor mineral Agência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO
  • 2021: 450000.0
  • 2021: 1.0
NÃO SE APLICA 6043 - Pagamento de precatórios da UNITINS Pagamento de precatório decorrente de sentenças judiciais julgadas (precatórios, sentenças de pequeno valor, sentenças contra empresas e pessoas físicas, débitos vincendos e etc) contra a Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, que tem sua inclusão no orçamento desta Instituição Ensino, conforme regulamenta em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Manutenção da Universidade Estadual do Tocantins Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS
  • 2021: 10000.0
  • 2021: 0.0
Capital aumentado 6044 - Aumento do capital da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins Aporte financeiro para integralização do capital social da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins. Promover o Desenvolvimento das Cidades e de Habitação de Interesse Social Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação
  • 2021: 150000.0
  • 2021: 1.0
Não se Aplica 9001 - Reserva previdenciária do RPPS-TO Equacionar o equilíbrio orçamentário do RPPS-TO. Manutenção do Instituto de Gestão Previdenciária Fundo Previdenciário
  • 2021: 217034293.0
  • 2021: 0.0
Não se Aplica 9002 - Reserva de segurança Garantir aos usuários do SERVIR uma reserva de contingência para custear as despesas do plano nos momentos de instabilidade financeira. Manutenção do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
  • 2021: 56370346.0
  • 2021: 0.0
Contingentes Passivos 9003 - Reserva de contingência Ferramenta orçamentária\contábil que permite o setor público reservar recursos orçamentários livres para administração dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais. Reserva de Contingência Recurso Sob a Supervisão da SEPLAN
  • 2021: 81358635.0
  • 2021: 100.0

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